STJ - AgRg no Ag 853422 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0277516-3


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. LEIS ESTADUAIS NºS 4819/58 E 200/74. REVOGAÇÃO.
DIREITO ADQUIRIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC.
IMPROCEDENTE. IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES. VIGÊNCIA DA LEI 200/74.
A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte orienta-se no sentido
de resguardar o direito à complementação integral de proventos,
assegurado pelas disposições da revogada Lei nº 4.819/58, aos
beneficiários e empregados admitidos até a data da entrada em vigor
da Lei nº 200/74.
Não obstante, enquanto a empresa tinha natureza tipicamente privada,
os apelantes não tinham direito à vantagem pretendida e quando
absorvidos pela nova empresa instituída para assumir as funções da
LIGHT, já tinha ocorrido a edição da Lei Estadual nº 200/74,
pormenor suficiente para impedir-lhes de auferir privilégio
revogado, sob qualquer pretexto ou razão jurídica.
Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 853422 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0277516-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 302
Tópicos administrativo, aposentadoria, proventos.

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