STJ - AgRg no REsp 844953 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0092420-0


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. USUFRUTO VIDUAL.
- O usufruto vidual independe da situação financeira do cônjuge
sobrevivente.
- O fato de o viúvo ser beneficiário de testamento do cônjuge
falecido, não elide o usufruto vidual.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 844953 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0092420-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1223
Tópicos agravo regimental, civil, usufruto vidual.

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