STJ - AgRg no Ag 916399 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0145058-4


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO.
INCAPACIDADE DEFINITIVA. INVÁLIDO. REFORMA REMUNERADA COM PROVENTOS
NA GRADUAÇÃO DE TERCEIRO-SARGENTO. LEI Nº 6.880/80. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
07-STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular
07/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial."
2 - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 916399 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0145058-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 317
Tópicos processual civil e administrativo, militar, acidente em serviço.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›