STJ - AgRg nos EDcl no REsp 933821 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0059696-3


14/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO MONOCRÁTICA – CONCESSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES SEM OITIVA DA EMBARGADA – POSSIBILIDADE – CERCEAMENTO
DE DEFESA – NÃO-OCORRÊNCIA – MATÉRIA PREJUDICIAL DE MÉRITO –
SENTENÇA – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA – AUSÊNCIA DE APELAÇÃO –
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL – PRECLUSÃO
LÓGICA – PRECEDENTES.
1. Os efeitos infringentes concedidos aos embargos de declaração,
apreciados por meio de decisão monocrática, são impugnáveis por meio
de agravo interno, cujo julgamento caberá à Turma, à qual está
vinculado o seu prolator.
2. Se há previsão de recurso para o órgão colegiado, não há
cerceamento de defesa na circunstância de o relator haver atribuído
efeitos modificativos aos embargos de declaração, opostos em face de
decisão monocrática, sem oitiva da embargada.
3. Esta Corte entende que descabe a interposição de recurso especial
contra acórdão que nega provimento à remessa necessária, quando a
ausência de interposição de apelo voluntário evidencia a conformação
da parte em relação à sentença que lhe foi desfavorável, ante a
preclusão lógica.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 933821 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0059696-3
Fonte DJ 14.12.2007 p. 390
Tópicos processual civil – decisão monocrática – concessão de efeitos infringentes, os efeitos infringentes concedidos.

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