STJ - AgRg no Ag 928711 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0155167-8


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. LEIS ESTADUAIS NºS 4819/58 E 200/74. REVOGAÇÃO.
DIREITO ADQUIRIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC.
IMPROCEDENTE. IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES. VIGÊNCIA DA LEI 200/74.
1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte orienta-se no
sentido de resguardar o direito à complementação integral de
proventos, assegurado pelas disposições da revogada Lei nº 4.819/58,
aos beneficiários e empregados admitidos até a data da entrada em
vigor da Lei nº 200/74
2 - Não obstante, enquanto a empresa tinha natureza tipicamente
privada, os apelantes não tinham direito à vantagem pretendida e
quando absorvidos pela nova empresa instituída para assumir as
funções da Light, já tinha ocorrido a edição da Lei Estadual nº
200/74, pormenor suficiente para impedir-lhes de auferir privilégio
revogado, sob qualquer pretexto ou razão jurídica.
3 - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 928711 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0155167-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 324
Tópicos administrativo, aposentadoria, proventos.

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