STJ - AgRg nos EDcl no REsp 963843 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0146135-2


14/dez/2007

TRIBUTÁRIO – DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL ETÍLICO, PARA FINS
CARBURANTES – INCISO II DA PORTARIA N. 238/84 – IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME NA VIA ESPECIAL – DECRETO N. 2.052/83 – ACÓRDÃO A QUO COM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL – APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
DO PIS CONSTITUI A BASE DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao seguinte: a)
suposta violação do inciso II da Portaria n. 238/84, do Ministério
da Fazenda, editada com fundamento no Decreto-Lei n. 2.052/83, o
qual estabelece incidência tributária para operações comerciais com
derivados de petróleo e de álcool etílico hidratado para fins
carburantes; e b) questão relativa a base de cálculo tributária, sob
o regime da Lei Complementar n. 7/70.
2. Frise-se inaplicável ao caso o exame de suposta violação do
disposto no inciso II da Portaria MF 238/83, porquanto infringência
a ato administrativo não fundamenta a utilização da via especial.
3. Do atento exame do acórdão a quo, constata-se fundamentação
relativa à constitucionalidade do Decreto-Lei n. 2.052/83. Diante
disso, incabível o exame da questão pelo Superior Tribunal de
Justiça, por força do disposto no art. 105, inciso III, da
Constituição da República.
4. Inequívoco o entendimento da Seção de Direito Público do STJ, ao
considerar que a base de cálculo do PIS, sob o regime da Lei
Complementar n. 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 963843 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0146135-2
Fonte DJ 14.12.2007 p. 394
Tópicos tributário – derivados de petróleo e de álcool etílico, para, 238/84 – impossibilidade de exame na via especial – decreto, 2.052/83 – acórdão a quo com fundamento constitucional – apreciação.

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