TST - AIRR - 64/2006-005-10-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO SOMENTE SOBRE O PERÍODO DO INTERVALO NÃO USUFRUÍDO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64/2006-005-10-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›