STJ - AgRg no REsp 839961 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0086564-2


17/dez/2007

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS (ART. 62, § 2º, DA LEI
8.112/90). RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C". APLICAÇÃO DA SÚMULA
13/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
1. Os paradigmas colacionados pelo recorrente para a demonstração do
dissídio jurisprudencial não são válidos para a caracterização da
divergência. Isto porque: o primeiro acórdão paradigma foi proferido
pelo mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido (TRF-1ª
Região), recaindo ao caso a Súmula 13/STJ, que dispõe, verbis: a
divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso
especial. O segundo e último paradigma colacionado corresponde à
decisão monocrática proferida pela Ministra Eliana Calmon no âmbito
de procedimento administrativo interno do STJ (procedimento STJ nº
2389/2002, julgado, em 14/12/2004, pelo Conselho de Administração
deste Tribunal).
2. Assim, no presente caso a divergência jurisprudencial, ensejadora
de conhecimento do recurso especial pela alínea "c", não foi
devidamente demonstrada nos termos do parágrafo único do art. 541 do
CPC c.c. o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ.
3. Agravo regimental a que se nega o provimento, para manter a
decisão que não conheceu do recurso especial pelos seus próprios
fundamentos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 839961 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0086564-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 299
Tópicos administrativo, recurso especial, agravo regimental.

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