STJ - AgRg no Ag 903702 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0138724-7


17/dez/2007

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DA
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. PEÇA ESSENCIAL. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. DESVINCULAÇÃO.
1. A certidão de publicação do acórdão recorrido é peça
indispensável à verificação da tempestividade do recurso especial,
implicando sua ausência, assim como a de qualquer outra obrigatória
ao traslado, o não conhecimento do agravo de instrumento.
2. Esta Corte não está adstrita ao juízo prévio de admissibilidade
exarado pelo tribunal de origem, haja vista a verificação dos
pressupostos do recurso especial estar sujeita a duplo controle.
3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 903702 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0138724-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 313
Tópicos agravo interno, agravo de instrumento, inexistência de cópia da certidão de intimação do acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›