TST - AIRR - 793938/2001


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PENHORA EM DINHEIRO MUDANÇA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA EXECUÇÃO DEFINITIVA. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793938/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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