TST - AIRR - 817/2005-067-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 817/2005-067-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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