STJ - AgRg no REsp 890324 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0212248-0


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. FAC-SÍMILE.
ORIGINAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ATO INEXISTENTE.
1. Nos termos de jurisprudência pacífica, na instância especial é
considerado inexistente o recurso desprovido de assinatura.
2. Hipótese em que, embora assinado o fac-símile, a via original não
foi subscrita por advogado, caracterizando, também, a falta de
correspondência entre ambas.
3. Agravo interno não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 890324 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0212248-0
Fonte DJ 17.12.2007 p. 308
Tópicos processual civil, agravo interno, interposição.

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