STJ - AgRg no REsp 907654 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0266621-0


18/dez/2007

AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO.
JUSTIÇA. GRATUITA.
- Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente
violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido.
- A redução da multa moratória somente é possível nos contratos
celebrados após a vigência da Lei 9.298/96.
- A circunstância de ser o agravante beneficiário da assistência
judiciária gratuita não o desobriga do dever de zelar pela devida
instrução do agravo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 907654 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0266621-0
Fonte DJ 18.12.2007 p. 272
Tópicos agravo interno, prequestionamento, multa moratória.

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