STJ - AgRg no REsp 915831 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0005344-0


19/dez/2007

REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NOS
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. DEPÓSITO DAS PARCELAS
INCONTROVERSAS.
- O bem dado em garantia fiduciária pode ser mantido na posse do
devedor, desde que ele deposite em juízo a parte incontroversa da
dívida.
- Para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o
devedor deve consignar em juízo o montante incontroverso do débito.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 915831 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0005344-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1225
Tópicos revisional, alienação fiduciária, manutenção na posse.

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