TST - RR - 935/2006-026-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA C O LETIVA 1. O acórdão regional está conforme à Súmula nº 17 do TST. 2. A expressão salário profissi o nal contida na Súmula n° 17 abarca não somente o salário profissional em sentido estrito, mas também o salário normativo e o piso salarial previsto em norma c o letiva. CESTAS BÁSICAS PROCEDIMENTO SUM A RÍSSIMO Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é cabível na h i pótese de violação direta à Const i tuição ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do artigo 896, §6º, da CLT. Assim, não autorizam o conhecimento do apelo as alegações de ofensa a dispositivo legal e de divergência jurispr u dencial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 935/2006-026-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista adicional de insalubridade base de cálculo piso, o acórdão regional está.

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