STJ - HC 89879 / AM HABEAS CORPUS 2007/0208082-8


19/dez/2007

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. 1. PRISÃO PREVENTIVA.
CLAMOR PÚBLICO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. 2. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 3. ORDEM
CONCEDIDA.
1. O clamor público causado pelo crime, por si só, não se constitui
em fundamentação idônea a justificar a necessidade da prisão
cautelar. Precedentes.
2. A prisão decorrente da sentença de pronúncia deve ser
fundamentada nos requisitos de cautelaridade previstos no art. 312
do CPP, com base em elementos concretos que demonstrem a necessidade
da medida cautelar.
3. Ordem concedida para permitir que o paciente aguarde o julgamento
pelo Tribunal do Júri em liberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 89879 / AM HABEAS CORPUS 2007/0208082-8
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1238
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio.

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