STJ - AgRg no REsp 909502 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0270249-6


17/dez/2007

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ.
1 - Incabível o recurso especial pelo fundamento da alínea a do
permissivo constitucional, se o recorrente não demonstra de que
forma teria sido violada a norma apontada. (Súmula nº 284 do STF).
2 - O exame das questões postas no recurso implicaria revolvimento
da matéria fático-probatória, procedimento inadmissível em âmbito de
especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3 - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 909502 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0270249-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 315
Tópicos agravo interno, agravo de instrumento, recurso especial.

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