STJ - EDcl nos EDcl no MS 12609 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0021659-8


19/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA –
IMPUGNAÇÃO DE ALEGADO ATO OMISSIVO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
ORIGEM – CF/88, ART. 105, INCISO I, ALÍNEA B, C.C. ART. 21, INCISO
VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79 – INOBSERVÂNCIA – INDICAÇÃO DE
PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO – AUSÊNCIA.
I – No caso em tela, pelo que se pode depreender dos autos, o ora
embargante deixou de apontar qualquer dos vícios acima referidos,
tendo sustentado que não requereu exame de questões relativas ao
recurso especial interposto, e sim sobre a pendência de apreciação
da admissibilidade ou não do recurso especial.
II – Ausência de qualquer hipótese ensejadora da atuação deste
Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a imputada omissão de
Desembargador Presidente de Tribunal de Justiça não está inserida
dentro dos exatos parâmetros estabelecidos pelo art. 105, inciso I,
alínea b, da CF/88, assim como da previsão do art. 21, inciso VI, da
Lei Complementar n. 35/79, devendo a indigitada omissão ser julgada
pelo respectivo Tribunal de origem. Precedentes.
III – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no MS 12609 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0021659-8
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1139
Tópicos processual civil – embargos de declaração – mandado de segurança, 105, inciso i, alínea b, c.c, art.

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