TST - ED-RR - 779/2003-302-04-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . Embargos de declaração ac o lhidos, com efeito modificativo, p a ra, sanando omissão do acórdão embargado, com base no disposto no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, conhecer do recurso de revista quanto ao tema intervalo intrajornada - reflexos , por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a integração do intervalo intrajornada não usufruído para efeito de reflexos em outras parcelas.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 779/2003-302-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, embargos de declaração ac.

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