STJ - AgRg no REsp 947207 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0089945-0


19/dez/2007

AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 308. REEXAME DE
PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7.
- Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos
de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões
pertinentes.
- "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro,
anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda,
não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." (Súmula 308).
- "A simples interpretação de cláusula contratual e o reexame de
provas não enseja recurso especial."

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 947207 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0089945-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1228
Tópicos ausência de ofensa ao artigo 535 do cpc, súmula 308, reexame de provas.

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