STJ - EDcl no HC 58137 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2006/0088964-0


19/dez/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO NA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. VIA
INADEQUADA.
1. Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão,
contradição, ambigüidade ou obscuridade em decisão ou acórdão e,
não, para o fornecimento das respectivas notas taquigráficas..
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 58137 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2006/0088964-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1233
Tópicos embargos de declaração em habeas corpus, omissão na publicação do acórdão, ausência de juntada das notas taquigráficas.

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