TST - ED-RR - 98398/2003-900-04-00


30/mai/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Não se conhece dos embargos de d e claração quando, interposto o recurso por fac-símile, o original não é apresentado no prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99. E m bargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 98398/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/05/2008
Tópicos embargos de declaração, não se conhece dos.

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