STJ - HC 72025 / DF HABEAS CORPUS 2006/0270748-5


17/dez/2007

Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Pena
privativa de liberdade (regime inicial). Substituição da pena
(possibilidade). Art. 44 do Cód. Penal (incidência).
1. A capitulação do crime como equiparado a hediondo, por si só, não
impede a fixação de regime menos rigoroso.
2. O Superior Tribunal já decidiu que não são incompatíveis a
disciplina da Lei nº 8.072/90 e o disposto no Cód. Penal. art. 44.
3. Na hipótese, foi a pena-base fixada no mínimo legal por não haver
elementos que permitissem a apreciação da personalidade e da conduta
social da ré, bem como por serem os motivos, as circunstâncias e as
conseqüências do crime aqueles exigidos no tipo penal, daí que nada
há que impeça a substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos.
4. Ordem concedida, de um lado, para se fixar o regime aberto, de
outro, para se proceder à substituição conforme critério do Juiz da
execução.

Tribunal STJ
Processo HC 72025 / DF HABEAS CORPUS 2006/0270748-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 347
Tópicos tráfico de entorpecentes.

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