TST - AIRR - 2294/2003-906-06-41


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA PENHORA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2294/2003-906-06-41
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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