STJ - AgRg no REsp 990504 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0225033-6


19/dez/2007

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO –
CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA –
ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO
NO ART. 481, § 1º, DO CPC.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à observância do
disposto no art. 97 da Constituição da República, em respeito ao
princípio da reserva de plenário, na hipótese de pronunciamento
prévio da Corte Especial do STJ acerca da matéria, por meio de
controle difuso.
2. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI
no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda
parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005, a qual estabelece
aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípios
da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
3. Desnecessária, in casu, a argüição de inconstitucionalidade, em
face de pronunciamento anterior da Corte Especial do STJ sobre a
questão (art. 481, § 1º, do CPC).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 990504 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0225033-6
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1220
Tópicos processo civil – tributário – repetição de indébito – prescrição, 4º da lei complementar n, 118/2005 – argüição de inconstitucionalidade no eresp 644.736/pe – incidência.

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