STJ - AgRg no REsp 939119 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0072252-1


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO.
ARTIGO 557 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS.
MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35. ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA.
1 - Nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, o relator
poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência
dominante no respectivo tribunal.
2 - Após a edição da Medida Provisória nº 2180-35/2001, que alterou
o art. 1º-D da Lei nº 9494/97 - o qual dispõe que "não serão devidos
honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não
embargadas" - a Eg. Corte Especial deste Tribunal se posicionou no
sentido de que a referida Medida Provisória somente seria aplicável
aos casos ocorridos após a sua vigência.
3 - Agravo ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 939119 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0072252-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 328
Tópicos processual civil, agravo interno, recurso especial.

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