STJ - AgRg nos EDcl no REsp 641240 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0010868-9


19/dez/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA DE TÍTULO JUDICIAL
– INSS – PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA – OBRIGAÇÃO DE
PEQUENO VALOR – MP N. 2.180-35/2001 – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTES
DO STF E DO STJ.
1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, nas causas
de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não
houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas
execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo
profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa,
o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu
serviço.
2. A fixação da verba honorária pelo critério da eqüidade, na
instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de
reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7.
3. O juiz não está adstrito aos limites indicados no § 3º do
referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), porquanto a alusão
feita pelo § 4º do art. 20 do CPC é concernente às alíneas do § 3º,
tão-somente, e não ao seu caput, podendo, ainda, estipular como base
de cálculo tanto o valor da causa como da condenação.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 641240 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0010868-9
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1195
Tópicos honorários advocatícios – execução não-embargada de título judicial – inss, 2.180-35/2001 – inaplicabilidade – precedentes do stf e do stj, a jurisprudência do stj.

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