TST - AIRR - 1618/2005-019-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1618/2005-019-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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