STJ - AgRg no REsp 748006 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0074648-1


19/dez/2007

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO AO INCRA – COMPENSAÇÃO DOS VALORES
RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE APENAS COM PARCELAS DESTINADAS AO INCRA -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - INCRA E
INSS - IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp
770.451/SC, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, pacificou-se
o entendimento de que a contribuição para o INCRA não se destina a
financiar a Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos
indevidamente a este título não podem ser compensados com outras
contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da
Seguridade Social. Não se aplica, portanto, o § 1º do art. 66 da Lei
n. 8.383/91. O encontro de contas só pode ser efetuado com
prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo
orçamento.
2. O INSS figura apenas como responsável pelo lançamento,
arrecadação e fiscalização da referida contribuição, não sendo seu
destinatário final. Assim, não configura ele como responsável
solidário pela restituição de indébito da contribuição social para o
INCRA, quando não mais cabível discussão acerca da exigibilidade.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 748006 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0074648-1
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1201
Tópicos tributário – contribuição ao incra – compensação dos valores recolhidos, responsabilidade solidária pela restituição do indébito, incra e inss.

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