STJ - AgRg no REsp 667506 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0088103-0


19/dez/2007

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO - CSLL –
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ – PREJUÍZOS FISCAIS –
LIMITES DA COMPENSAÇÃO – LEI N. 8.981/95 – LEGALIDADE – SÚMULA
83/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte há muito firmou-se no sentido de que
é legítima a restrição imposta pela Lei n. 8.981/95, que limitou à
razão de 30% a compensação de prejuízos fiscais apurados pelas
empresas até 31 de dezembro de 1994, a partir do exercício de 1995.
2. A despeito da afirmação dos agravantes acerca da ocorrência de
reformatio in pejus, na hipótese dos autos, decisão agravada apenas
se aplicou o direito à espécie, valendo-se do art. 257 do Regimento
Interno do STJ para examinar a pretensão.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 667506 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0088103-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1196
Tópicos tributário – contribuição social sobre o lucro líqüido, csll – imposto de renda pessoa jurídica, irpj – prejuízos fiscais – limites da compensação – lei.

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