TST - RR - 56/2006-044-03-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 9.957/2000. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 6.º, DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula deste Tribunal e/ou por violação direta à Constituição da República (art. 896, § 6.º, da CLT). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 56/2006-044-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, lei n.º 9.957/2000.

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