TST - RR - 86/2005-666-09-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação pr ó pria, ficando a sua percepção condici o nada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. No caso, de acordo com os fundamentos expendidos pela decisão revisanda, não há como se concluir pela implementação de tais requisitos, na forma do artigo 14 da Lei 5584/70, da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI1, o que torna indevida a percepção da referida verba. Nesse mesmo sentido, Precedentes da C. SDI-1: E-ED-RR-1446/2005-075-03-00.0 DJ de 8/6/2007, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga e E-ED-RR-437263/1998. DJ - 27/04/2007 (Relator Ministro Vantuil Abdala. Recurso de Revista conhecido, todavia, não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 86/2005-666-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, ação proposta pelo sindicato na condição de substituto processual.

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