STJ - AgRg no REsp 963807 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0147077-9


12/mar/2008

INDENIZAÇÃO. CIRURGIA MAL SUCEDIDA. PARAPLEGIA. REVELIA DA FAZENDA
PÚBLICA. EFEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO INATACADOS. SÚMULA 182/STJ.
I - A autarquia ré, revel nos autos de indenização decorrente de
paraplegia por cirurgia mal sucedida, foi condenada ao pagamento
mensal do salário do autor, mais cominações legais.
II - A agravante se limita a reeditar as razões contidas em seu
recurso especial, relacionada aos efeitos da revelia para a Fazenda
Pública, deixando de infirmar os fundamentos da decisão agravada
(impossibilidade de se discutir violação a dispositivos
constitucionais; incidência da Súmula 282/STF; ausência de violação
ao artigo 535, do CPC), ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.
III - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 963807 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0147077-9
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos indenização, cirurgia mal sucedida, paraplegia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›