TST - RR - 131/2006-761-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS EX TUNC . ART. 37, II E § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 363 DO TST. PROVIMENTO. A Súmula n.º 363 desta Corte dispõe que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Ressalte-se que, sendo reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, ela opera efeitos ex tunc , salvo quanto às parcelas expressamente asseguradas no retromencionado verbete sumular. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 131/2006-761-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos ex tunc.

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