STJ - AgRg no REsp 672714 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0115396-9


19/dez/2007

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DESPESA OPERACIONAL – REMUNERAÇÃO
DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES E DIRETORES – DEDUÇÃO – LIMITAÇÃO – ART.
29 DO DECRETO-LEI N. 2.341/1987 – LEGALIDADE – PRECEDENTES.
1. O disposto no artigo 29 do Decreto-Lei n. 2.341/1987 tem como
desiderato evitar a distribuição disfarçada de lucros, que ocasiona
a evasão fiscal. Infere-se, pois do texto da lei, que o excesso de
remuneração acima delimitado é considerado lucro sujeito à
incidência do imposto de renda.
2. Os limites estabelecidos no art. 29 do DL nº 2.341/87 não agridem
o conceito de renda (art. 43, I, CTN), por admitirem prova em
contrário. Precedente: REsp 572.263/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ
24.5.2004.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 672714 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0115396-9
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1196
Tópicos tributário – imposto de renda – despesa operacional – remuneração, 29 do decreto-lei n, 2.341/1987 – legalidade – precedentes.

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