STJ - AgRg no Ag 441371 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0026917-3


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGADA
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA
LEI 1.533/51 E 397 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido
quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para
solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou
obscuridade. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como
forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi
devidamente debatida no acórdão embargado.
2. No tocante à ofensa ao artigo 397 do Diploma Processual Civil e
ao art. 1º da Lei 1.533/51, o recorrente pretende reexaminar o
contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso
especial. Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 441371 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0026917-3
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1240
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›