TST - RR - 174/2002-001-22-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SEGURO-DESEMPREGO INDENIZAÇÃO. PDV. O empregado que adere ao plano de demissão voluntária não tem direito ao recebimento do seguro desemprego, conforme disposto na Resolução da CODEFAT n.º 252/2000. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 174/2002-001-22-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, seguro-desemprego indenização, pdv.

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