STJ - AgRg no Ag 420402 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0133535-5


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. VOTO-VENCIDO. SÚMULA 320/STJ.
1. "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende
ao requisito do prequestionamento" (Súmula 320/STJ).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 420402 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0133535-5
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1239
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ausência de prequestionamento.

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