TST - RR - 209/2003-024-01-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. O Tribunal Pleno dessa Corte, em 6/9/2007, quando do julgamento do Incidente de Uniformização Jurisprudencial suscitado no E-RR-1138/2003-041-03-00.6, conclui que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por gozar das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, deveria, necessariamente, motivar os atos demissionais de seus empregados. Entendimento constante no item II da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 209/2003-024-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, dispensa imotivada, reintegração.

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