TST - AIRR - 223/2004-031-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. READMISSÃO. MARCO INICIAL. LEI N.º 8.878/94. HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO. O exercício do direito de ação para postular retorno ao emprego está sujeito à prescrição. O direito de readmissão conferido ao Reclamante exsurgiu com o advento da Lei n.º 8.878/94. Dessarte, o marco inicial da contagem da prescrição é a data de vigência da mencionada lei, valendo destacar que o art. 8.º do ADCT não cuida de prescrição do direito de ação para reaver emprego, mas apenas fixa o marco inicial dos efeitos financeiros decorrentes da readmissão por anistia. Não demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 223/2004-031-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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