TST - RR - 244/2006-020-03-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA DO AUTOR DURANTE TODO O PACTO LABORAL. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula deste Tribunal e/ou por violação direta à Constituição da República (art. 896, § 6.º, da CLT), o que afasta, de plano, a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 177 da SBDI-1 do TST, bem assim de violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Ademais, esclareça-se que o excelso Supremo Tribunal Federal já pacificou a controvérsia em apreço no sentido de que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 244/2006-020-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, aposentadoria espontânea.

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