TST - RR - 409/2004-009-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉ SCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁ RIOS. PRESCRIÇÃ O. MARCO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juí zo diferenç as da multa do FGTS, decorrentes dos ex purgos inflacioná rios, deu-se com a vigê ncia da Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001, salvo comprovado o trâ nsito em julgado de decisã o proferida em açã o proposta anteriormente na Justiç a Federal, que reconheç a o direito à atualizaçã o do saldo da conta v i nculada (Orientaçã o Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). Hipó tese em que o Autor ajuizou a açã o apó s transcorrido o biê nio da vigê ncia da Lei Complementar nº 110/2001, inexistindo comprovaçã o nos autos a data do trâ nsito em julgado de decisã o proven i ente da Justiç a Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 409/2004-009-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, acré scimo de 40%.

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