STJ - AgRg no Ag 465970 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0097090-6


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGADA
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 538 DO
CPC. ARGUMENTO NOVO. PRECLUSÃO.
1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido
quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para
solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou
obscuridade. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como
forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi
devidamente debatida no acórdão embargado.
2. A questão referente à violação do artigo 538 do CPC não foi
ventilada em sede de recurso especial, encontrando óbice na
preclusão, uma vez que é inviável a análise de argumento novo em
sede de agravo regimental.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 465970 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0097090-6
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1240
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, processo civil.

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