TST - RR - 653/2004-302-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA APRESENTADO VIA FAC-SÍMILE. APELO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO . A Reclamada, ao interpor o seu Recurso de Revista, utilizou-se da faculdade que lhe é conferida pela Lei n.º 9.800/1999, apresentando o Apelo por meio do fac-símile. Todavia, ao apresentar a via original do Recurso de Revista, foi possível verificar que a cópia transmitida via fac-símile não guarda completa identidade com o Recurso original, na medida em que se observa que várias páginas constantes do Apelo original não foram trasladas no envio do Recurso via fac-símile. Ora, nos termos do art. 4.º, caput , da Lei n.º 9.800/1999, q uem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário . Dessa feita, não havendo a perfeita identidade do conteúdo das razões recursais entre o Recurso de Revista apresentado via fac-símile e aquele protocolizado no Tribunal, não há como se conhecer do presente Apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 653/2004-302-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista apresentado via fac-símile, apelo incompleto, não-conhecimento.

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