TST - AIRR - 856/2006-010-08-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST. No caso dos autos, o Recurso de Revista veio fundamentado em divergência jurisprudencial e contrariedade a lei federal, o que inviabiliza a admissão da Revista. Inteligência do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 856/2006-010-08-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de transferência, rito sumaríssimo.

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