STJ - AgRg no Ag 467614 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0102214-4


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. RESSALVA DESTA RELATORA.
1. No que se refere à supressão de vantagens pecuniárias da
remuneração de servidor público, firmou-se na Terceira Seção desta
Corte entendimento de que o ato é comissivo, único e de efeitos
permanentes, não configurando, portanto, situação de prestação de
trato sucessivo, mas de prescrição do fundo de direito.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 467614 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0102214-4
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1240
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, administrativo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›