TST - AIRR - 916/2003-058-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Verificando-se que o caso dos autos encontra abrigo na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, mostra-se impossível o processamento da Revista, conforme o disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT e Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 916/2003-058-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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