STJ - AgRg no REsp 872704 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0157602-5


19/dez/2007

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMPENSAÇÃO DE
TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – PRESCRIÇÃO – CINCO
ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – ART. 4º
DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE – ERESP 644.736/PE – INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO
ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao seguinte: a)
ocorrência de suposto julgado extra petita; e b) incidência, in
casu, do disposto na Lei Complementar n. 118/2005, que alberga novel
disposição sobre o termo inicial para o prazo prescricional de
cinco anos para se pleitear a repetição de indébito.
2. Inexiste o alegado julgamento extra-petita. O STJ entende que,
após a declaração do direito de uma das partes, cabe, ainda, no
julgamento do recurso especial o exame da pretensão, mesmo que
implícita ou genérica, relativa ao aproveitamento efetivo do crédito
que possui junto ao ente público, assim como a aplicação de índices
para correção monetária pertinentes a parcelas do indébito.
3. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI
no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda
parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005, a qual estabelece
aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípios
da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
4. Desnecessária, in casu, a argüição de inconstitucionalidade, em
face de pronunciamento anterior da Corte Especial do STJ sobre a
questão (art. 481, parágrafo único, do CPC).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 872704 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0157602-5
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1215
Tópicos processo civil – tributário – repetição de indébito – compensação, 4º da lei complementar n, 118/2005 – declaração de inconstitucionalidade – eresp 644.736/pe – incidência.

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