STJ - AgRg no Ag 515739 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0048564-0


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE.
TETO-LIMITE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.
1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de
matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta
Magna.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 515739 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0048564-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1241
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ex-combatente.

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