STJ - AgRg no Ag 740857 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0017273-0


19/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS
SOMENTE NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Não há ofensa ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo
Civil, quando o Tribunal a quo não se manifesta, em sede de embargos
de declaração, sobre matéria que não foi suscitada na apelação, por
força do princípio tantum devolutum quantum appellatum.
2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os
embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de
prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário,
não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou
obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min.
PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 740857 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0017273-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1244
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, dispositivos invocados somente nas razões dos embargos de declaração, ofensa ao art.

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